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Sacchetto C, Fernandes R. A Noção de Abuso Fiscal à Luz da Jurisprudência do Direito Comunitário. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2007 [citado 8º de maio de 2025];(21):139-50. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1560