Marinoni LG, Camano FD. Coisa Julgada sobre Questão Constitucional Tributária. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2021 [citado 13º de agosto de 2025];(49):260-87. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1233