Halah, Lucas Issa. “Os Limites E Fundamentos Das Obrigações Tributárias Acessórias E De Terceiros”. Revista Direito Tributário Atual, no. 35 (junho 1, 2016): 317–338. Acessado janeiro 26, 2026. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/147.