Faganello, Rafael Albertoni. “Delegação Onerosa Da Cobrança Da Dívida Ativa De Pequena Monta”. Revista Direito Tributário Atual, no. 48 (março 21, 2023): 382–400. Acessado outubro 2, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/926.