VIEIRA, IRACEMA TEIXEIRA, SIMONE CRUZ NOBRE, e LISE TUPIASSU. “Fundamentos Da Sanção No Direito Tributário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 383–404. Acessado maio 6, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/755.