Pitman, Arthur Leite da Cruz. “Repercussões Do Recurso Extraordinário N. 593.849 MG: A (In)admissibilidade Da Cobrança De ICMS-ST Complementar”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 76–97. Acessado maio 6, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/740.