Alho Neto, João. “Coisa Julgada Vs. Igualdade Em Matéria Tributária: O Conflito a Partir Da Perspectiva Da Livre Concorrência”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 197–221. Acessado maio 6, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/733.