Leão, Martha, e Daniela Gueiros Dias. “O Conceito Constitucional De Serviço E a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Direito Tributário Atual, no. 41 (junho 21, 2023): 295–316. Acessado agosto 13, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/612.