Gasperin, Carlos Eduardo. “O Caráter Interpretativo E Retrospectivo Da LC N. 160 2017: Consequências”. Revista Direito Tributário Atual, no. 39 (dezembro 28, 2021): 54–74. Acessado maio 7, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/477.