Ribeiro, Matheus André, e Luiza França Pecis. “Imunidade Tributária Do ICMS Incidente Sobre Energia Elétrica Das Entidades Beneficentes De Assistência Social Sem Fins Lucrativos”. Revista Direito Tributário Atual, no. 61 (dezembro 12, 2025): 210–222. Acessado fevereiro 4, 2026. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2946.