Moura, Henrique Perlatto. “Ponto De Interseção Do Controle Judicial Entre Modulação De Efeitos Decisórios E Extrafiscalidade Sob O Enfoque Do Consequencialismo”. Revista Direito Tributário Atual 62 (maio 15, 2026): 86–106. Acessado junho 13, 2026. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2824.