Ferreira Filho, Marcí­lio da Silva, e Raimundo Nonato Pereira Diniz. “Multas Tributárias Inconstitucionais E O Controle Pelo Poder Judiciário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 325–341. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/349.