Bomfim, Gilson Pacheco. “Da Possibilidade De Controle Dos Incentivos Tributários Pelo Poder Judiciário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 221–237. Acessado janeiro 26, 2026. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/340.