Brito, Victoria Cascaes, Mylena Ogawa Furtado Rodrigues, e Alexandre Coutinho da Silveira. “A Eficácia Da Política Isentiva De Combate à Pobreza Menstrual Como Critério Para Sua Validade: A Positivação Da Necessidade De Análise De Custo-benefício E Impacto Na Promoção Da Igualdade Entre Homens E Mulheres Pelos §§ 10 E 11 Do Art. 9º Da EC N. 132 2023, Que Aprovou a Reforma Tributária Sobre O Consumo”. Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (maio 16, 2025): 526–560. Acessado junho 25, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2637.