Schoueri, Luís Eduardo. “Algumas Reflexões Sobre a Consulta Em Matéria Fiscal”. Revista Direito Tributário Atual, no. 14 (janeiro 7, 2022): 1–34. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2030.