Mariz de Oliveira, Ricardo. “Taxas. Sua Concepção, Seus Pressupostos E Suas Limitações Constitucionais”. Revista Direito Tributário Atual, no. 13 (abril 1, 1994): 83–95. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2021.