Mélega, Luiz. “Algumas Reflexões Sobre O Regime Jurídico Das Contribuições Na Carta Política De 1988”. Revista Direito Tributário Atual, no. 11/12 (janeiro 7, 2022): 3271–3298. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2012.