da Silva, José Manoel. “Não Incidência Do ICMS. Problemas Correlatos”. Revista Direito Tributário Atual, no. 11/12 (setembro 1, 1992): 3245–3262. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2010.