Ferraz Júnior, Tércio Sampaio. “Competência Tributária Municipal”. Revista Direito Tributário Atual, no. 11/12 (janeiro 7, 2022): 3069–3084. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2004.