Nogueira, Ruy Barbosa. “Constituição De 1988. A Seletividade Em Função Da Essencialidade Dos Produtos, Das Mercadorias E Dos Serviços”. Revista Direito Tributário Atual, no. 10 (setembro 1, 1990): 2967. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2001.