Ferraz Júnior, Tércio Sampaio. “A Constituição, Sua Unidade E Aparente Conflito Interno. ICMS: Não-Cumulatividade E Suas exceções Constitucionais”. Revista Direito Tributário Atual, no. 10 (setembro 1, 1990): 2571–2599. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1990.