Mélega, Luiz. “O Mandado De Injunção E a Ação De Inconstitucionalidade Por Omissão Na Constituição De República Federativa Do Brasil”. Revista Direito Tributário Atual, no. 9 (janeiro 6, 2022): 2115–2154. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1978.