Cintra, Antonio Carlos de Araujo. “A Coisa Julgada Em Direito Tributário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 4 (setembro 1, 1984): 609–663. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1949.