Nogueira, Ruy Barbosa. “Causas E Limites Da Vinculação à Lei, específicos Do Direito Tributário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 3 (setembro 1, 1983): 523–541. Acessado maio 9, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1946.