Zilveti, Fernando Aurelio. “A Constituição Do Crédito Tributário Como Pressuposto Da Ação Nos Crimes Contra a Ordem Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, no. 17 (dezembro 31, 2021): 176–193. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1912.