Daniel Neto, Carlos Augusto. “O ‘Mínimo Existencial’ Como Condição De Derrotabilidade De Regras Tributárias”. Revista Direito Tributário Atual, no. 37 (junho 1, 2017): 84–105. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/238.