Bianco, João Francisco. “Segurança Jurídica E O Princípio Da Legalidade No Direito Tributário”. Revista Direito Tributário Atual, no. 19 (dezembro 1, 2005): 16–23. Acessado maio 9, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1700.