Halah, Lucas Issa. “Segurança Jurídica E a Retroatividade Imprópria Do Imposto De Importação: Uma Análise à Luz Da Teoria Dos Direitos Fundamentais”. Revista Direito Tributário Atual, no. 27 (junho 1, 2012): 455–479. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685.