Petry, Rodrigo Caramori. “Reflexões Sobre a Estrutura Do Direito Tributário No Brasil”. Revista Direito Tributário Atual, no. 24 (dezembro 1, 2010): 495–542. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1656.