Pinto, Alcides de Souza. “A Configuração Do Conceito De Dever Fundamental De Pagar Impostos Na Constituição Federal De 1988”. Revista Direito Tributário Atual, no. 24 (dezembro 1, 2010): 124–135. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1635.