Rocha, Paulo Victor Vieira da. “A Competência Da União Para Tributar a Renda, Nos Termos Do Art. 43 Do CTN”. Revista Direito Tributário Atual, no. 21 (dezembro 1, 2007): 292–316. Acessado maio 8, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1569.