Zilveti, Fernando Aurelio, e Mônica Pereira Coelho. “Ensaio Sobre O Princípio Do Não-Confisco”. Revista Direito Tributário Atual, no. 20 (dezembro 1, 2006): 45–57. Acessado maio 9, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1542.