Rocha, Sergio André. “Reconstruindo a Confiança Na Relação Fisco-Contribuinte”. Revista Direito Tributário Atual, no. 39 (junho 1, 2018): 487–506. Acessado agosto 12, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1466.