José Gomes de Albuquerque, Fredy. “O Dever Fundamental De Pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance E Análise De Precedentes Do Carf”. Revista Direito Tributário Atual, no. 51 (agosto 23, 2022): 197–224. Acessado maio 7, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1209.