Oliveira, Maria Eugênia Mariz de. “O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE”. Revista Direito Tributário Atual, no. 45 (maio 1, 2020): 732–760. Acessado maio 7, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208.