Dias Júnior, Antônio Augusto Souza. “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 45 (maio 1, 2020): 90–112. Acessado maio 7, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1191.