Freire, André Borges Coelho de Miranda. “MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES”. Revista Direito Tributário Atual, no. 47 (janeiro 1, 2021): 27–51. Acessado agosto 12, 2025. https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1160.