Tonelli Júnior, Renato Adolfo. “A TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO IRPJ E PELA CSLL”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46, setembro de 2020, p. 368-00, doi:10.46801/2595-6280-rdta-46-16.