Pontalti, Mateus Benato. “DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448 2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891 2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522 2002”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46, setembro de 2020, p. 349-67, doi:10.46801/2595-6280-rdta-46-15.