Cavalcante, Caio Neno Silva. “DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46, setembro de 2020, p. 123-44, doi:10.46801/2595-6280-rdta-46-6.