Tagliari, Rafael Zanardo. “O Art. 23 Da Lei N. 13.655 2018 E O Estabelecimento De Regras De Transição Como Imposição Do Princípio Da Segurança Jurídica No Direito Tributário”. Revista Direito Tributário Atual, nº 48, março de 2023, p. 401-26, doi:10.46801/2595-6280-rdta-48-17.