Pontalti, Mateus Benato. “Da Legitimidade Ativa Para Pleitear a Restituição Do Indébito Dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 269-87, doi:10.46801/2595-6280-rdta-43-11.