Alho Neto, João. “Coisa Julgada Vs. Igualdade Em Matéria Tributária: O Conflito a Partir Da Perspectiva Da Livre Concorrência”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 197-21, doi:10.46801/2595-6280-rdta-43-8.