de ívila, Rafael Quevedo Rosas. “O Supremo Tribunal Federal E a Limitação De Multas Tributárias: O Arbitramento Judicial Dos Limites Objetivos Da Vedação Do Confisco”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 332-53, doi:10.46801/2595-6280-rdta-43-14.