Brito, Victoria Cascaes, et al. “A Eficácia Da Política Isentiva De Combate à Pobreza Menstrual Como Critério Para Sua Validade: A Positivação Da Necessidade De Análise De Custo-benefício E Impacto Na Promoção Da Igualdade Entre Homens E Mulheres Pelos §§ 10 E 11 Do Art. 9º Da EC N. 132 2023, Que Aprovou a Reforma Tributária Sobre O Consumo”. Revista Direito Tributário Atual, nº 59, maio de 2025, p. 526-60, doi:10.46801/2595-6280.59.24.2025.2637.