Nogueira, Ruy Barbosa. «Constituição De 1988. A Seletividade Em Função Da Essencialidade Dos Produtos, Das Mercadorias E Dos Serviços». Revista Direito Tributário Atual, n.º 10, septiembre de 1990, p. 2967, https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2001.