Freitas, Leonardo Buissa, and Lucas Bevilacqua. “Tributação Sobre O Consumo E a Cláusula Da Obrigação Do Tratamento Nacional (TN)”. Revista Direito Tributário Atual, no. 30, Dec. 2013, pp. 232-50, https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1798.