Ribeiro, Fábio Henrique. “Compensação Tributária: Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência Do STJ”. Revista Direito Tributário Atual, no. 28, Dec. 2012, pp. 72-85, https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1748.