Ferraz, Roberto. «Intervenção Do Estado Na Economia Por Meio Da Tributação: A Necessária Motivação Dos Textos Legais». Revista Direito Tributário Atual, n.º 20, diciembre de 2006, pp. 238-52, https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1552.