Oliveira, Maria Eugênia Mariz de. “O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE”. Revista Direito Tributário Atual, nº 45, maio de 2020, p. 732-60, doi:10.46801/2595-6280-rdta-45-31.